Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce137929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue o item a seguir.O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços voltados para sua promoção, proteção e recuperação, promovidos por meio de rede regionalizada e hierarquizada e integrados em sistema único.
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Direito à saúde na Constituição Federal
✅ CERTO. O enunciado está em plena conformidade com o texto constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe exatamente que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O complemento sobre "rede regionalizada e hierarquizada e integrados em sistema único" é extraído do art. 198, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) como uma rede regionalizada e hierarquizada.
A seguridade social, conforme art. 194, abrange saúde, previdência e assistência. A saúde tem regime próprio, não contributivo, e é financiada por impostos. O SUS é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e as ações são integradas. O enunciado reúne os elementos essenciais: políticas sociais e econômicas, acesso universal e igualitário, e a estrutura do sistema único. Não há erro ou omissão.
SE LIGUE NESSA!
O art. 196 da CF é a base do direito à saúde; o art. 198 detalha a organização do SUS. A questão cobra a literalidade desses dispositivos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)