Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce137981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
Em relação aos princípios da seguridade social, integração da legislação previdenciária e conceito de seguridade social, julgue o item a seguir.A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
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Assistência Social na Seguridade Social
✅ CERTO. A afirmação está correta porque a assistência social, de fato, integra a seguridade social (CF, art. 194) e, conforme o art. 204, I da Constituição Federal, as ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, com descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução dos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
O art. 194 da CF estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Portanto, a assistência social é um dos três pilares da seguridade social.
Já o art. 204, I, CF, reproduzido abaixo, detalha a organização da assistência social:
Art. 204CF/88
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
Assim, a assertiva do enunciado está em perfeita consonância com o texto constitucional: a assistência social integra a seguridade social, seus programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, e também por entidades beneficentes e de assistência social. Não há qualquer erro.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)