Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Intervenção do Estado na ordem econômica

Gabarito: Certo. A regulamentação e a fiscalização de atividade econômica de natureza privada pela administração pública constituem forma de intervenção indireta do Estado no domínio econômico, exercida por meio do poder de polícia. A Constituição Federal, em seu art. 174, estabelece que o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Dessa forma, a afirmação está correta.

A intervenção do Estado na ordem econômica pode ser:

• Direta: quando o Estado explora diretamente a atividade econômica, em caráter excepcional, nos termos do art. 173 da CF.

• Indireta: quando o Estado regula, fiscaliza, incentiva ou planeja a atividade econômica privada, sem atuar como agente econômico, conforme art. 174 da CF.

A regulamentação (edição de normas) e a fiscalização (controle do cumprimento das normas) são típicas atividades de intervenção indireta, pois o Estado não realiza a atividade econômica, mas estabelece condições e limites para sua exploração pelos particulares. Isso caracteriza o exercício do poder de polícia administrativa, que visa conciliar a liberdade de iniciativa com o interesse público.

Portanto, o item está Certo.