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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce138007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir.Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão exceder os pagos aos cargos do Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Limite Remuneratório entre os Poderes (Art. 37, XII, CF)

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XII, estabelece expressamente que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A assertiva do enunciado reproduz o texto constitucional de forma idêntica, sendo, portanto, correta.

O dispositivo em questão visa assegurar a hierarquia remuneratória entre os Poderes, funcionando como um limite relativo. Note-se, porém, que esse limite não é absoluto, pois há o teto constitucional do subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI), que se aplica a todos os Poderes e esferas, com desdobramentos específicos para Estados e Municípios.

Art. 37, XIICF/88

Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

Assim, a afirmação está em perfeita consonância com a literalidade constitucional.

Gabarito: Certo

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