Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce138008
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir.Servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador poderá acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
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Acumulação de Mandato Eletivo de Vereador com Cargo Público
✅ CERTO. O servidor público da administração indireta investido no mandato de vereador pode, sim, acumular as vantagens do emprego com a remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. Essa previsão está no art. 38, III, da Constituição Federal, que se aplica aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional — todas integrantes da administração indireta.
O dispositivo é claro:
Art. 38CF/88
Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
A regra permite a acumulação de remunerações quando há compatibilidade de horários. Caso contrário, o servidor deve optar por uma das remunerações (aplicando-se o inciso II, que trata do afastamento e opção).
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado diz "administração indireta", enquanto o texto constitucional menciona "direta, autárquica e fundacional". O candidato pode pensar que a regra não se aplica, mas autarquias e fundações são parte da administração indireta. Assim, a abrangência é a mesma. Empresas públicas e sociedades de economia mista, porém, não estão incluídas no art. 38 — mas a questão não especifica essas entidades.
✅ CERTO — a afirmação está em conformidade com o art. 38, III, da CF.