Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Acesso de estrangeiros a cargos públicos

❌ ERRADO. O item afirma que é vedado a estrangeiros o acesso a cargos públicos, mas a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, I, estabelece exatamente o contrário: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e, na forma da lei, também aos estrangeiros. Portanto, a proibição absoluta não existe; há uma permissão condicionada à lei.

A redação do dispositivo, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, deixou clara a possibilidade de estrangeiros ocuparem cargos públicos, desde que observados os requisitos legais. Essa norma derruba a antiga vedação genérica que alguns poderiam supor. Assim, o item está incorreto.

Gabarito: E — Errado.