Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos Políticos: Desincompatibilização para Cargos Legislativos

Gabarito: Certo (C). Senadores (assim como deputados) não precisam renunciar ao mandato para concorrer a outro cargo eletivo, pois a exigência de renúncia está prevista apenas para chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), conforme o art. 14, § 6º, da Constituição Federal. Essa é a jurisprudência consolidada do STF.

A questão trata da desincompatibilização, que é o afastamento necessário do cargo atual para se candidatar a outro. A CF/88 estabelece regras diferentes para cargos do Executivo e do Legislativo:

• Executivo (Presidente, Governador, Prefeito): devem renunciar ao cargo até 6 meses antes do pleito (art. 14, § 6º).

• Legislativo (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador): não precisam renunciar; podem concorrer mantendo o mandato.

O STF, no julgamento do RE 637.485 (Tema 473), consolidou o entendimento de que a exigência de renúncia recai apenas sobre os chefes do Poder Executivo, e não sobre os membros do Legislativo. Assim, a afirmativa está correta.

A banca muitas vezes tenta confundir o candidato, invertendo a regra ou estendendo a exigência a parlamentares. A chave é lembrar que a renúncia é exigida para quem exerce função executiva no topo da hierarquia.

✅ CERTO