Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2022

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como Direito Social

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é expressamente previsto no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal como direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O caput do artigo já unifica o rol para ambas as categorias, e o inciso III menciona especificamente o fundo de garantia do tempo de serviço.

Constituição Federal de 1988:

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... III — fundo de garantia do tempo de serviço;

Assim, não há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais quanto a esse direito: ambos são igualmente titulares do FGTS. A banca cobrou o conhecimento literal do dispositivo constitucional.

✅ Gabarito: Certo (C).