Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

O Poder Judiciário e as Políticas Públicas de Direitos Fundamentais

Gabarito: Certo. O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 de Repercussão Geral e em harmonia com a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (CF, art. 5º, §1º).

A separação dos poderes (CF, art. 2º) não é um princípio absoluto. Quando há omissão ou deficiência grave na prestação de serviços públicos essenciais para a realização de direitos fundamentais, o Judiciário pode intervir para assegurar a efetividade desses direitos. O STF, no Tema 698, fixou a seguinte tese:

Tese de Repercussão Geral 698 do STF:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

Além disso, a própria Constituição determina a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º):

Isso significa que o Poder Judiciário, ao ser provocado, não pode se eximir de garantir tais direitos sob o argumento de que estaria invadindo competência de outro Poder. A atuação judicial é legítima quando o Executivo ou o Legislativo se omitem na concretização de direitos fundamentais, desde que respeitados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

✅ CERTO