Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito de Obtenção de Certidões

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal. Trata-se de um direito fundamental que visa garantir o acesso à informação e o exercício de outros direitos, sem que o cidadão seja onerado financeiramente para tanto.

O dispositivo constitucional é claro: a obtenção de certidões para fins de esclarecimento de situação de interesse pessoal é gratuita. A palavra "independentemente" afasta qualquer possibilidade de cobrança de taxa, salvo quando a certidão for solicitada para outros fins (como defesa de direitos), mas o próprio inciso já abrange ambas as hipóteses. Portanto, a assertiva reproduz fielmente o teor constitucional.

✅ CERTO.