Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022

Recurso extraordinário: decisão de TRF que declara inconstitucionalidade de lei federal

✅ CERTO. A assertiva está correta. Quando um Tribunal Regional Federal, em decisão de órgão especial ou plenário (observada a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da CF), declara a inconstitucionalidade de lei federal, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, alínea "a", da Constituição. O STF é o guardião da Constituição e, por meio do recurso extraordinário, revisa decisões que contrariam dispositivos constitucionais.

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Uma vez proferida essa decisão, abre-se a via do recurso extraordinário para que o STF possa confirmar ou reformar o entendimento. O art. 102, III, CF estabelece que compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. A hipótese descrita no item enquadra-se na alínea "b" (declarar a inconstitucionalidade de lei federal).

Portanto, a afirmação está em plena conformidade com o texto constitucional e a jurisprudência pacífica do STF.

✅ CERTO.