Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce138065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.Caso a Câmara dos Deputados admita acusação contra o presidente da República por crime de homicídio simples, o julgamento será realizado perante o Senado Federal.
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Responsabilidade do Presidente da República — Julgamento por crime comum
Gabarito: ERRADO. O homicídio simples é infração penal comum, e não crime de responsabilidade. Portanto, o julgamento do Presidente da República, uma vez admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Senado Federal. A Constituição Federal é clara ao distinguir as duas hipóteses.
A regra está no art. 86 da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 86CF/88
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O crime de homicídio simples está tipificado no Código Penal como crime comum (art. 121), e não se enquadra no rol dos crimes de responsabilidade previstos no art. 85 da CF e na Lei nº 1.079/1950. Logo, o julgamento deve ocorrer no STF, e a afirmação do enunciado está incorreta.
✅ CERTO (se a afirmação fosse verdadeira) / ❌ ERRADO (como é o caso: a afirmação é falsa).