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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce138066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fixação de padrões de vencimento – Requisitos para investidura

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, §1º, II, determina que a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório deve observar os requisitos para a investidura. Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 39, §1CF/88

Art. 39, §1º – "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: ... II - os requisitos para a investidura; ..."

O dispositivo é claro ao incluir os requisitos de investidura como um dos critérios obrigatórios. A banca apenas reproduz o conteúdo constitucional, sendo a assertiva verdadeira.

✅ CERTO

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