Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce138067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.Como a República Federativa do Brasil é um Estado democrático, o poder político é legitimado, em regra, pelas escolhas tomadas diretamente pelo povo.
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Princípios Fundamentais – Exercício do Poder
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta. Embora o poder emane do povo (soberania popular), a regra de exercício desse poder é indireta, por meio de representantes eleitos, sendo o exercício direto uma exceção prevista constitucionalmente. O erro está em afirmar que, em regra, as escolhas são tomadas diretamente pelo povo.
O art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Isso revela duas formas de exercício: a representativa (indireta) e a direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular). Na prática, a democracia brasileira é predominantemente representativa, sendo os mecanismos de democracia direta aplicados de forma excepcional e nos casos previstos na Constituição.
Portanto, a expressão "em regra, pelas escolhas tomadas diretamente pelo povo" inverte a lógica constitucional. A regra é a representação; a exceção é a participação direta.
Exercício do poder (art. 1º, parágrafo único)
1Regra: representativo (indireto)
Representantes eleitos
2Exceção: direto
Plebiscito
Referendo
Iniciativa popular
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MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)