Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce138174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Formação e Capacitação
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. No que se refere a esse assunto, julgue o item que se segue.À Polícia Federal incumbem o policiamento de fronteiras e o controle de pessoas que tentam entrar no território brasileiro pelas vias aérea e marítima, cabendo à Polícia Rodoviária Federal tal atribuição em relação às fronteiras terrestres.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Segurança Pública – Competências da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
Gabarito: Errado (E). A Constituição Federal atribui à Polícia Federal, de forma exclusiva, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144, §1º, III). A Polícia Rodoviária Federal tem como atribuição o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, §2º). Logo, a afirmação de que a PRF seria competente para o policiamento de fronteiras terrestres é incorreta – toda a polícia de fronteiras, independentemente do modal, é da PF.
A questão confunde as competências constitucionais dos órgãos de segurança pública. O art. 144 estabelece:
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, §1º — A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Art. 144, §2CF/88
Art. 144, §2º — A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Note que o texto constitucional é claro: a competência para polícia de fronteiras (terrestres, marítimas ou aéreas) é da Polícia Federal. A Polícia Rodoviária Federal não possui qualquer atribuição relacionada ao controle de fronteiras. A afirmação do item tenta dividir as competências por modal – aérea/marítima para PF e terrestre para PRF – o que não encontra amparo na Constituição.
Polícia de fronteiras (art. 144)
1Polícia Federal (§1º, III)
Fronteiras terrestres
Fronteiras marítimas
Fronteiras aéreas
2Polícia Rodoviária Federal (§2º)
Patrulhamento ostensivo de rodovias federais
Não faz polícia de fronteiras
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a possível confusão entre as nomenclaturas: como "rodoviária" sugere estradas terrestres, o candidato pode imaginar que ela também cuida das fronteiras terrestres. No entanto, a PF é o órgão responsável por todas as fronteiras, independentemente do meio (terrestre, aéreo ou marítimo). Memorize: polícia de fronteiras = sempre Polícia Federal.