Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Formação e Capacitação
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Forma Federativa de Estado – Competências Municipais
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, embora seja verdade que os municípios são regidos por leis orgânicas e que sua aprovação exige voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 29 da CF), a assertiva erra ao atribuir aos municípios competência para regular a organização do Poder Judiciário local. O Poder Judiciário é organizado no âmbito federal (União) e estadual (Estados e Distrito Federal), não existindo Judiciário municipal.
A primeira parte do enunciado está correta: a Constituição Federal determina que o Município rege-se por lei orgânica, aprovada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 29, CF). Essa é uma característica da autonomia municipal.
Todavia, a segunda parte é flagrantemente falsa. A competência para organizar o Poder Judiciário é privativa dos Estados (art. 125, CF) e da União (art. 92, CF). Os municípios não possuem Poder Judiciário próprio; suas atribuições são de natureza administrativa e legislativa, limitadas a matérias de interesse local (art. 30, CF). A organização judiciária é tema de competência estadual ou federal, jamais municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere uma afirmação verdadeira (lei orgânica e quórum de 2/3) para dar credibilidade à assertiva e induzir o candidato a aceitar a parte falsa sobre a competência do Judiciário. Lembre-se: o Judiciário é organizado por Estados e União, não por municípios.