A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.A associação de pessoas para fins lícitos é garantida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas atividades, desde que precedida de decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.
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GabaritoC — Certo
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Liberdade de Associação e Interferência Estatal
Gabarito: Certo. A afirmativa está em conformidade com o art. 5º, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal. A liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a interferência estatal no funcionamento, e a suspensão das atividades pode ocorrer por decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado, ao passo que a dissolução compulsória exige trânsito em julgado.
A questão cobra a literalidade dos incisos do art. 5º da CF/88. O inciso XVII assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. O inciso XVIII veda a interferência estatal no funcionamento das associações. O inciso XIX estabelece duas hipóteses com requisitos distintos: para a suspensão de atividades, basta decisão judicial; para a dissolução compulsória, exige-se o trânsito em julgado.
Art. 5CF/88
Art. 5º — [...]
XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar";
XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento";
XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
A afirmativa do enunciado reproduz exatamente esses dispositivos: garante a associação para fins lícitos, veda a interferência estatal, e admite a suspensão por decisão judicial sem necessidade de trânsito em julgado. Portanto, está correta.
Associação (art. 5º, CF/88): Liberdade (XVII) (Fins lícitos, Vedada caráter paramilitar); Criação (XVIII) (Independe de autorização, Vedada interferência estatal); Suspensão (XIX) (Decisão judicial, Sem trânsito em julgado); Dissolução (XIX) (Decisão judicial, Exige trânsito em julgado)