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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce138177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Formação e Capacitação
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, desde que este tenha sido praticado anteriormente à naturalização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extradição de Brasileiro Naturalizado

✅ CERTO. A Constituição Federal admite a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, nos termos do art. 5º, LI. A afirmação está de acordo com a literalidade do dispositivo constitucional.

A regra geral é que nenhum brasileiro será extraditado. Contudo, o texto constitucional abre uma exceção para o brasileiro naturalizado: ele pode ser extraditado em duas hipóteses: (a) crime comum praticado antes da naturalização; (b) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. A questão trata exatamente da primeira hipótese, portanto está correta.

NÃO CAIA NESSA!

É comum o candidato memorizar apenas a primeira parte do inciso ("nenhum brasileiro será extraditado") e esquecer da ressalva relativa ao naturalizado. A questão cobra o conhecimento dessa exceção. Fique atento: naturalizados não gozam da mesma proteção que os natos contra a extradição.

Gabarito: Certo.

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