Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item a seguir.No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal competente.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.343/2006 – Alienação de Bens Apreendidos
❌ ERRADO. O item está incorreto. A alienação de veículos, maquinários e armas apreendidos no âmbito da Lei de Drogas não é automática e imediata ("de pronto") como afirma o enunciado. A Lei 11.343/2006 estabelece um procedimento específico nos arts. 60 a 64, que envolve avaliação, possibilidade de alienação antecipada em casos de risco de depreciação, e normalmente a perda só se consuma após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, para armas, há regras especiais de destinação (destruição ou recolhimento), não venda imediata. Portanto, a assertiva é falsa.
1Apreensão do bem
2Avaliação judicial
3Alienação antecipada (risco de depreciação)
4Perda decretada na sentença
5Alienação após trânsito em julgado
LEVEL · soulevel.com.br
Assertiva — ❌ Errado
A afirmação de que os bens serão alienados "de pronto" pelo juiz criminal é incorreta. A Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) regula a matéria nos arts. 60 a 64, prevendo que:
A alienação de bens apreendidos depende de avaliação e autorização judicial, não sendo automática.
Há a possibilidade de alienação antecipada (ex.: bens que se deterioram) mediante requerimento do Ministério Público e contraditório.
Para bens como veículos, a alienação pode ocorrer antes do trânsito em julgado se houver risco de depreciação, mas não é "de pronto" sem qualquer condição.
Armas, em regra, são destruídas ou destinadas a museu criminal, não alienadas.
Dessa forma, o item generaliza indevidamente, contrariando o procedimento legal.