Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce138230
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item a seguir.No caso de apreensão de veículos, maquinários e armas utilizados para a prática dos crimes previstos na referida lei, estes bens serão alienados de pronto pelo juiz criminal competente.
- CCerto
- EErrado