Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce138231
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
No que concerne a apreensão, arrecadação e destinação de bens em procedimentos criminais, tendo em vista a Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item a seguir.Bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, serão procedidos à destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de licitação, doação com encargo, venda direta, incorporação, destruição e inutilização.
- CCerto
- EErrado