Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Destinação de bens apreendidos na Lei de Drogas

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.886/2019, estabelece que os bens apreendidos e não leiloados cautelarmente, cujo perdimento for decretado em favor da União, serão destinados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante as modalidades indicadas: licitação, doação com encargo, venda direta, incorporação, destruição e inutilização. Essa previsão encontra-se nos arts. 61 a 64 da referida lei, que tratam da gestão e destinação dos bens.

Desenvolvendo: a Lei de Drogas, após o perdimento, determina que os bens sejam administrados pela SENAD, que tem competência para decidir sobre a melhor forma de destinação, sempre visando o interesse público e o combate ao tráfico. As formas listadas no item coincidem com as autorizadas pela legislação, sendo que a destruição é cabível para drogas e objetos ilícitos; a incorporação para bens de interesse da administração; a venda direta, a licitação e a doação com encargo para bens lícitos. Portanto, o item está em consonância com o regramento especial.

✅ CERTO.