Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce138233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se segue.As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) — Causas de aumento de pena

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta porque o art. 40, I, da Lei 11.343/2006 prevê aumento de pena de 1/6 a 2/3 para os crimes de tráfico (arts. 33 a 37) quando o delito for transnacional ou quando o agente se prevalece de função pública.

A Lei de Drogas estabelece causas de aumento de pena no art. 40. As hipóteses incluem: violência ou grave ameaça, participação de organização criminosa, transnacionalidade do delito e prevalecimento de função pública. O percentual de aumento é de 1/6 a 2/3. A expressão "alguns crimes" está correta, pois essa causa de aumento se aplica apenas aos crimes dos arts. 33 a 37 (tráfico ilícito de drogas, financiamento do tráfico, associação para o tráfico, etc.), e não a outros como o art. 28 (posse para uso pessoal). Portanto, o item está certo.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A redação literal do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 determina o aumento nas condições mencionadas. Como o item as reproduz fielmente, está correto.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce138233