Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

SISNAD – Princípios da Lei 11.343/2006

Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) tem como princípio expresso o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e liberdade, e não existe o princípio da "primazia de intervenção estatal" que autorize restringir tais direitos. A Lei 11.343/2006, em seu art. 4º, relaciona os princípios do SISNAD, entre os quais estão a prevenção e a atenção e reinserção social de usuários e dependentes, e não a intervenção estatal restritiva.

O item tenta criar um falso conflito entre o respeito aos direitos fundamentais e uma suposta primazia de intervenção estatal. No entanto, a lei estabelece uma abordagem de redução de danos e respeito à autonomia do usuário. A atuação estatal deve ser orientada pela prevenção e pela reinserção social, e não pela simples restrição da liberdade.

Portanto, a afirmação de que "a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal" é falsa. Esse princípio não está previsto na Lei 11.343/2006.

Gabarito: Errado (E).