Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce138237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
No que tange a conflito aparente de normas ou tipos penais, julgue o item subsequente.Para a aplicação do princípio da consunção, é irrelevante a comparação entre as penas das infrações penais, de modo que o crime absorvido pode ter pena maior do que a do crime continente.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Consunção (Absorção)

Gabarito: Certo. Segundo o princípio da consunção, quando um crime é meio necessário ou fase normal de realização de outro crime (crime-fim), aquele é absorvido por este, independentemente da comparação entre as penas. Assim, é irrelevante que a pena do crime absorvido seja maior que a do crime continente, pois o que importa é a relação de dependência ou de meio-fim. A jurisprudência do STJ (Súmula 17) exemplifica essa situação: o crime de falsificação de documento público (pena de 2 a 6 anos) é absorvido pelo estelionato (pena de 1 a 5 anos) quando o falso se exaure no estelionato. Logo, a afirmação está correta.

PEGA ESSA DICA!

No princípio da consunção, o bem jurídico protegido pelo crime-meio é menos relevante ou já está incluído no crime-fim; não se compara a gravidade abstrata das penas, mas a relação de subordinação entre as condutas. Memorize: absorção independe de pena maior ou menor.

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce138237