Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce138239

Direito ConstitucionalPoder Executivo

Código: ce138239
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MJSP
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias

No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.

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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022