Poder Executivo – Atribuições dos Ministros de Estado
Gabarito: Certo (C). A Constituição Federal, em seu art. 87, parágrafo único, inciso I, estabelece expressamente que compete ao Ministro de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
A assertiva do item é literalmente extraída do dispositivo constitucional, não havendo qualquer distorção ou exceção. Vejamos o texto:
Art. 87CF/88
"Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República."
Dessa forma, a previsão é clara: todo decreto presidencial deve ser referendado pelo respectivo Ministro de Estado, que assume responsabilidade pelo ato. Esse é um mecanismo de controle e de responsabilização ministerial.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
✅ CERTO.