Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce138240
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
- CCerto
- EErrado