Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce138241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com
a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual
possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a
todos que declararem insuficiência de recursos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Justiça: natureza e atribuições
Gabarito: Certo (C). O CNJ é órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, desprovido de função jurisdicional. A Constituição Federal, ao criar o CNJ (art. 103-B), o inseriu como parte do Judiciário, mas com competência exclusivamente administrativa e financeira, não atuando como tribunal nem julgando recursos. O conteúdo de apoio confirma que "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce função jurisdicional" e que é "o órgão que exerce o controle da atuação administrativa e financeira de todo o Judiciário". Dessa forma, a afirmativa está plenamente correta.
CNJ (art. 103-B): Natureza (Órgão administrativo, Controle interno do Judiciário); Funções (Administrativa, Financeira, Disciplinar); Não exerce jurisdição (Não julga causas, Não atua como tribunal)
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CNJ é um órgão de controle interno, pois integra a estrutura do Poder Judiciário, mas não julga causas — sua função é administrativa e disciplinar. A doutrina e o texto constitucional são unânimes nesse ponto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa "Errado" seria falsa, pois o CNJ realmente é um órgão administrativo de controle interno e não exerce jurisdição. Portanto, quem marcou "Errado" entendeu de forma equivocada a natureza do Conselho.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)