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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce138242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
    O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a todos que declararem insuficiência de recursos. 
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Defensoria Pública – Princípios Institucionais

✅ CERTO. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e adota como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, conforme sua Lei Orgânica (LC 80/1994).

O art. 134 da Constituição Federal estabelece que a Defensoria Pública é "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado" — portanto, a primeira parte do item está correta.

Quanto aos princípios institucionais, embora a Constituição Federal não os explicite para a Defensoria (como faz para o Ministério Público no art. 127, §1º), a Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, prevê expressamente em seu art. 3º: "São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional." Tais princípios são reproduzidos nas leis orgânicas estaduais e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como inerentes à instituição. Assim, o item está integralmente correto.

Defensoria Pública (art. 134 CF)
  • 1Essencial à função jurisdicional
  • 2Princípios institucionais (LC 80/1994)
    • Unidade
    • Indivisibilidade
    • Independência funcional
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Associe a Defensoria Pública ao mesmo tripé de princípios do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional), pois são instituições congêneres no sistema de funções essenciais à justiça.

✅ CERTO

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