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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce138243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
    O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica gratuita a todos que declararem insuficiência de recursos. 
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.O acordo firmado está em sintonia com o texto constitucional, o qual prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistência jurídica gratuita na Constituição Federal

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação hipotética utiliza o termo "declararem", que não corresponde à literalidade constitucional. A declaração é uma manifestação unilateral, enquanto a comprovação exige demonstração objetiva da hipossuficiência. Portanto, o acordo não está em plena sintonia com o texto constitucional.

Art. 5, LXXIVCF/88

Art. 5º, LXXIV — "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

A banca explora a diferença entre "declarar" e "comprovar". Enquanto a declaração é uma afirmação pessoal, a comprovação é um ônus processual de demonstrar a necessidade. O constituinte optou pelo vocábulo mais rigoroso, exigindo prova, e não mera alegação.

NÃO CAIA NESSA!

Troca de termo "comprovarem" por "declararem". A banca quer testar se o candidato conhece a redação exata do inciso LXXIV do art. 5º. Memorize: a Constituição exige comprovação, e não simples declaração.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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