Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce138244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais.É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
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Normas Constitucionais – Eficácia Contida
✅ CERTO. O dispositivo do art. 5º, VII, da Constituição Federal é exemplo clássico de norma de eficácia contida, pois assegura o direito à assistência religiosa "nos termos da lei", ou seja, tem aplicabilidade imediata e plena, mas pode ter seu exercício restringido por legislação infraconstitucional.
A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, proposta pelo constitucionalista José Afonso da Silva, divide-se em três tipos: (1) normas de eficácia plena (autoexecutáveis, não dependem de lei para produzir efeitos e não podem ser restringidas), (2) normas de eficácia contida (aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por lei), e (3) normas de eficácia limitada (dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos).
O art. 5º, VII, está assim redigido:
Art. 5CF/88
Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII — é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
A expressão "nos termos da lei" é a chave que caracteriza a norma como de eficácia contida: o direito existe e pode ser exercido de imediato, mas o legislador ordinário pode estabelecer condições, limites ou restrições ao seu exercício. Trata-se de uma autorização constitucional para que lei infraconstitucional discipline a matéria, sem que isso suspenda a eficácia do dispositivo.
Assim, a afirmativa está CORRETA.
Tipo de Norma (Eficácia)
Característica Principal
Exemplo (Art. 5º, VII)
Plena
Aplicabilidade imediata e integral; não admite restrição por lei.
—
Contida
Aplicabilidade imediata, mas admite restrição por lei.
Assistência religiosa "nos termos da lei"
Limitada
Depende de lei regulamentadora para produzir efeitos.
—
Normas constitucionais (eficácia): Plena (Aplicabilidade imediata, Não restringível por lei); Contida (Aplicabilidade imediata, Restringível por lei); Limitada (Aplicabilidade mediata, Depende de lei regulamentadora)