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De acordo com as disposições do Decreto n.º 5.912/2006, julgue o item que se segue.No âmbito do SISNAD, compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar os dirigentes das instituições de ensino público e privado na elaboração de projetos pedagógicos alinhados aos princípios de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como de seus familiares, além de articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
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GabaritoE — Errado
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SISNAD – Competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a competência para apoiar a elaboração de projetos pedagógicos de prevenção ao uso indevido de drogas é essencialmente do Ministério da Educação, e não do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, a articulação e coordenação das atividades de repressão à produção e tráfico ilícito de drogas é atribuição da Polícia Federal (órgão vinculado ao Ministério da Justiça), mas a redação do enunciado unifica indevidamente essas funções, atribuindo todas ao Ministério, o que não corresponde ao disposto no Decreto nº 5.912/2006.
O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), estabelece a estrutura do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a coordenação geral do sistema, mas as ações de prevenção são de responsabilidade compartilhada com os Ministérios da Educação e da Saúde, enquanto a repressão cabe aos órgãos de segurança pública, especialmente a Polícia Federal. A afirmativa tenta concentrar todas essas atividades no Ministério da Justiça, o que é incorreto.
SISNAD (Decreto 5.912/2006): Coordenação geral (Ministério da Justiça e Segurança Pública); Prevenção (Ministério da Educação, Ministério da Saúde); Repressão (Polícia Federal (operacional))
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao atribuir ao Ministério da Justiça funções que são de outros órgãos. Lembre-se: a prevenção é interministerial (Educação e Saúde têm papel central), e a repressão é operacionalizada pela Polícia Federal, não diretamente pelo Ministério.