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Acerca do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, julgue o item a seguir.A participação no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e as discussões em curso somente poderão ser divulgadas com a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania.
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GabaritoC — Certo
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Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)
CERTO. O item está correto. A participação no CONAD é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada, conforme a Lei 11.343/2006 e sua regulamentação. Ademais, as discussões em curso no âmbito do Conselho somente podem ser divulgadas com a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania, em conformidade com as regras de sigilo aplicáveis ao colegiado.
Detalhamento
A Lei 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e cria o CONAD como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa. Embora o texto legal não seja integralmente reproduzido no material de apoio, é pacífico que a participação no CONAD é considerada serviço público relevante e não remunerada, seguindo o padrão de outros conselhos nacionais (ex.: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente). Quanto à divulgação das discussões, o regimento interno do CONAD e as normas que regem o colegiado estabelecem que as deliberações e debates internos são sigilosos até que haja autorização dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, para preservar a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas sobre drogas.
SE LIGUE NESSA!
O gabarito oficial considera o item correto. A banca adota a literalidade da regulamentação do CONAD, que prevê a necessidade de autorização ministerial para divulgação das discussões em curso. Essa é uma regra específica do colegiado, que não se confunde com o princípio geral de publicidade dos atos administrativos.
Conclusão
Todas as proposições do item estão em conformidade com a legislação de regência do CONAD. Portanto, o item é CERTO.