Segurança Pública – Atribuições das Polícias Civis
Gabarito: Certo (C). O item está correto porque o art. 144, §4º da Constituição Federal atribui às polícias civis a apuração de infrações penais, ressalvadas a competência da União e as infrações militares. A redação do item espelha exatamente a ressalva constitucional.
A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional que define as funções das polícias civis. O art. 144, §4º é claro ao estabelecer a regra e as exceções.
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Assim, as polícias civis estaduais têm atribuição geral para apurar infrações penais, com duas ressalvas:
Infrações de competência da União: aquelas que a Constituição atribui à Polícia Federal (arts. 144, §1º, I a IV), como crimes contra a União, tráfico interestadual, etc.
Infrações militares: crimes propriamente militares, definidos em lei, que são apurados pelas polícias judiciárias militares (art. 124, §1º, da CF).
O item, ao dizer "ressalvadas as de competência federal e as militares", está em total conformidade com o texto constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta porque reproduz fielmente o art. 144, §4º da CF. A polícia civil é o órgão de polícia judiciária estadual com atribuição para investigar infrações penais em geral, salvo quando a competência for da União (Polícia Federal) ou quando se tratar de crime militar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa não é errada; o item está correto. Portanto, a alternativa "Errado" é falsa. A redação constitucional é expressa no sentido de que as polícias civis detêm essa atribuição com as ressalvas mencionadas.
Gabarito: Certo (C).