Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
ce138773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui
Ao produto da venda de bens nas operações em conta alheia e exclui os descontos incondicionais concedidos.
Bo preço dos serviços prestados e exclui o resultado nas operações em conta alheia.
Co produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia.
Das vendas canceladas e exclui os descontos incondicionais concedidos.
Eo produto da venda de bens nas operações de conta própria e nas operações em conta alheia.
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GabaritoC — o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita bruta no enquadramento do Simples Nacional (LC 123/2006)
Gabarito: letra C. O conceito de receita bruta para fins de enquadramento como ME/EPP abrange o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluindo as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º, § 1º, da LC 123/2006). A alternativa C reproduz exatamente essa definição legal.
A questão cobra a literalidade do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, que define o que se considera receita bruta para o enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte. O dispositivo é claro ao estabelecer três componentes positivos (venda de bens e serviços em conta própria, preço dos serviços prestados e resultado em conta alheia) e dois componentes negativos (vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos).
A distinção central que a banca explora é entre operações de conta própria e operações de conta alheia. Na conta própria, a empresa vende bens ou serviços que são seus, e a receita é o produto integral da venda. Na conta alheia, a empresa atua como intermediária (ex.: consignação, comissão), e o que entra na receita bruta é apenas o resultado (a comissão ou diferença), não o valor total da operação. Essa diferença é o coração da questão.
A pegadinha está em alternativas que misturam esses conceitos: algumas incluem o produto da venda em conta alheia (quando o correto é apenas o resultado), outras excluem indevidamente o resultado em conta alheia, e outras ainda tratam incorretamente das vendas canceladas e descontos. O candidato que não domina a distinção entre conta própria e conta alheia tende a errar.
Art. 3, §1LC-123-2006
Art. 3º, § 1º — "Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos."
Receita bruta (LC 123/2006, art. 3º, §1º)
1Inclui
Produto da venda em conta própria
Preço dos serviços prestados
Resultado em conta alheia
2Exclui
Vendas canceladas
Descontos incondicionais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a receita bruta inclui "o produto da venda de bens nas operações em conta alheia". Na conta alheia, o que se inclui é apenas o resultado (a comissão ou diferença), não o produto integral da venda. Além disso, a alternativa exclui os descontos incondicionais, o que está correto, mas o erro na primeira parte já a torna falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa acerta ao incluir o preço dos serviços prestados, mas erra ao excluir o resultado nas operações em conta alheia. O art. 3º, § 1º, expressamente inclui esse resultado como componente da receita bruta. A exclusão indevida torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 3º, § 1º, da LC 123/2006: inclui o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia. É a única alternativa que combina corretamente os dois componentes positivos essenciais da definição legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao incluir as vendas canceladas como parte da receita bruta. O art. 3º, § 1º, expressamente as exclui do conceito. Embora acerte ao excluir os descontos incondicionais, o erro na inclusão das vendas canceladas a torna falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está em incluir "o produto da venda de bens nas operações em conta alheia". Na conta alheia, o que se inclui é apenas o resultado, não o produto integral da venda. A alternativa confunde os dois conceitos, tratando a conta alheia como se fosse conta própria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre conta própria e conta alheia. Na conta própria, entra o produto integral da venda; na conta alheia, entra apenas o resultado (comissão/diferença). As alternativas A e E trocam "resultado" por "produto" na conta alheia — o candidato desatento marca uma delas achando que está correta. Memorize: conta própria = produto; conta alheia = resultado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 3º, § 1º, da LC 123/2006, decore a fórmula: receita bruta = produto da venda em conta própria + preço dos serviços + resultado em conta alheia − vendas canceladas − descontos incondicionais. Grave os dois componentes negativos (vendas canceladas e descontos) e a diferença entre conta própria e conta alheia — é o que a banca mais cobra.