Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2022

IPTU: progressividade e alíquotas diferenciadas

Gabarito: letra E. O IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme autorização expressa do art. 156, § 1º, II, da Constituição Federal. As demais alternativas ou descrevem hipóteses de progressividade que não se aplicam ao IPTU (como a progressividade em razão da renda ou da capacidade econômica do proprietário) ou confundem o IPTU com o ITR (imposto territorial rural).

O IPTU é um imposto real, que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, e sua progressividade é expressamente prevista na Constituição em duas modalidades: a progressividade fiscal, em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I), e a progressividade extrafiscal, no tempo, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade (art. 182, § 4º, II). Além disso, o § 1º, II, do art. 156 autoriza a adoção de alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel, o que configura uma espécie de seletividade.

A banca explora a confusão entre o IPTU e o ITR: enquanto o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas por localização e uso, o ITR é progressivo para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incide sobre pequenas glebas rurais. As alternativas A, B e C descrevem hipóteses que não correspondem ao IPTU, e a alternativa D reproduz a regra do ITR, não do IPTU.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A progressividade do IPTU não pode ser em razão da renda anual do proprietário. O IPTU é um imposto real, que incide sobre o imóvel, e não sobre a renda do contribuinte. A progressividade em razão da renda é própria do imposto de renda (art. 153, § 2º, I, CF), que é um imposto pessoal. A Constituição autoriza a progressividade do IPTU apenas em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I) e no tempo (art. 182, § 4º, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A progressividade do IPTU não pode ser em conformidade com a capacidade econômica do proprietário. Embora a capacidade contributiva seja um princípio geral (art. 145, § 1º, CF), o IPTU é um imposto real, e sua progressividade é vinculada ao valor do imóvel, não à capacidade econômica do contribuinte. A banca tenta confundir o candidato ao associar a progressividade do IPTU à capacidade contributiva, mas a Constituição é expressa ao limitar as hipóteses de progressividade do IPTU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A progressividade do IPTU não pode ser com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Essa é a finalidade da progressividade do ITR (art. 153, § 4º, I, CF), que incide sobre a propriedade territorial rural. O IPTU, por sua vez, tem progressividade fiscal (valor do imóvel) e extrafiscal no tempo (função social da propriedade urbana, art. 182, § 4º, II), mas não para desestimular propriedades improdutivas — essa é uma característica do ITR.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A não incidência sobre pequenas glebas é uma regra do ITR, não do IPTU. O art. 153, § 4º, II, da CF prevê que o ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. O IPTU não possui essa hipótese de não incidência; ele incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, sem essa ressalva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme autorização expressa do art. 156, § 1º, II, da CF. Essa é uma forma de seletividade, que permite ao Município diferenciar as alíquotas conforme a destinação do imóvel (residencial, comercial, industrial, etc.) e sua localização (zona urbana, área nobre, etc.). O STF já reconheceu a constitucionalidade dessa diferenciação, desde que respeitados os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Gabarito: letra E.