Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Suspensão do Crédito Tributário (art. 151 do CTN)

Gabarito: letra C. A apresentação de recurso administrativo, nos termos das leis que regulam o processo tributário administrativo, é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN. As demais alternativas ou não correspondem a hipóteses de suspensão (como o simples requerimento de parcelamento ou de liminar, que dependem de concessão), ou descrevem a hipótese de forma incorreta (como a moratória, que não é concedida por decreto, e o depósito, que deve ser do montante integral).

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o instituto pelo qual a Fazenda Pública fica temporariamente impedida de cobrar o tributo, seja por meio de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou outros atos de cobrança. O rol de hipóteses está previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional e é considerado taxativo pela doutrina majoritária, ou seja, somente as situações ali elencadas suspendem a exigibilidade do crédito.

O art. 151 do CTN estabelece seis hipóteses de suspensão:

A banca explora a confusão entre o mero requerimento e a efetiva concessão do benefício. No caso do parcelamento e da liminar, o simples pedido não suspende a exigibilidade — é necessário que o pedido seja deferido (homologado, no caso do parcelamento; concedido, no caso da liminar). Já no âmbito administrativo, a simples apresentação de reclamação ou recurso já suspende a exigibilidade, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade ou deferimento.

Outra distinção importante é entre a via administrativa e a via judicial: enquanto na via administrativa a instauração do processo já suspende a exigibilidade, na via judicial o mero ajuizamento da ação não suspende — é necessário o depósito do montante integral (art. 151, II) ou a concessão de liminar/tutela antecipada (arts. 151, IV e V).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moratória é, de fato, uma hipótese de suspensão (art. 151, I), mas não pode ser concedida por decreto. A moratória somente pode ser concedida por lei — em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo; em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. O erro está em afirmar que o poder público a concede por decreto, o que viola o princípio da legalidade e o art. 152 do CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O depósito do montante integral é, de fato, uma hipótese de suspensão (art. 151, II), mas a alternativa está invertida: não é o fisco que exige o depósito para suspender a exigibilidade — o depósito é um direito subjetivo do contribuinte, que pode realizá-lo facultativamente para suspender a exigibilidade. Além disso, o depósito deve ser integral e em dinheiro (Súmula 112 do STJ), e não um valor arbitrado pelo fisco. A banca troca o sujeito: quem realiza o depósito é o contribuinte, não o fisco.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 151, III, do CTN: "as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". A simples apresentação de reclamação ou recurso administrativo, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade ou de depósito prévio. É a única alternativa que descreve corretamente uma hipótese de suspensão, sem exigir requisitos adicionais que a lei não prevê.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O parcelamento é, de fato, uma hipótese de suspensão (art. 151, VI), mas a alternativa está incompleta: não é o simples requerimento que suspende a exigibilidade, mas sim a concessão do parcelamento, ou seja, a homologação expressa ou tácita do pedido pelo Fisco. O mero requerimento, antes da homologação, não suspende a exigibilidade do crédito. A banca explora a confusão entre o ato de requerer e o ato de conceder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é, de fato, uma hipótese de suspensão (art. 151, IV), mas a alternativa está incompleta: não é o simples requerimento de liminar que suspende a exigibilidade, mas sim a concessão da liminar pelo juiz. O mero ajuizamento do mandado de segurança ou o simples pedido de liminar, antes da decisão judicial, não suspende a exigibilidade do crédito. A banca explora a mesma confusão da alternativa D: requerer não é conceder.

Gabarito: letra C.