Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce138780
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS
- Aexigem aprovação pelo Congresso Nacional.
- Bpodem destinar-se ao estabelecimento de isenções.
- Csó vigoram após a sanção presidencial.
- Dsão hierarquicamente superiores às leis complementares.
- Esão firmados pelos estados, pelo DF e pela União.