Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce138781
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
No ordenamento jurídico brasileiro, constitui competência exclusiva do Poder Legislativo, relativamente ao ICMS, estabelecer
- Aos fatos geradores relativos a petróleo e derivados.
- Bas bases de cálculo nas importações.
- Cas alíquotas mínimas aplicáveis a operações interestaduais.
- Dos contribuintes.
- Eas alíquotas aplicáveis às operações internacionais.