Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce138782
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios
- Agozam da chamada competência compartilhada.
- Bgozam de competência concorrente.
- Cnão possuem qualquer competência.
- Dnão gozam da competência legislativa, apesar de terem capacidade ativa.
- Epossuem competência apenas para arrecadar o ICMS.