Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Espécies tributárias e o critério do CTN

Gabarito: letra E. O Código Tributário Nacional, em seu art. 4º, determina que a natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação. Esse critério, porém, não se aplica às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios, pois, para essas espécies, a Constituição Federal de 1988 elegeu a finalidade e a destinação como elementos essenciais de sua caracterização, conforme se extrai dos arts. 148 e 149 da CF/88.

O art. 4º do CTN estabelece que a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação. Esse critério funciona bem para os tributos cuja identificação se dá pelo fato gerador, como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Contudo, para os empréstimos compulsórios e as contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais), a Constituição de 1988 atribuiu relevância à finalidade e à destinação do produto arrecadado, tornando o critério do CTN inaplicável a essas espécies.

A doutrina e a jurisprudência do STF (RE 146.733-9 e RE 138.284) reconhecem a existência de cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. As duas últimas são tributos finalísticos, ou seja, sua instituição e sua validade dependem da finalidade a que se destinam, o que afasta a aplicação do art. 4º do CTN, que desconsidera a destinação.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que conhece apenas o texto do CTN pode marcar uma alternativa que inclua tributos cuja natureza é definida pelo fato gerador, mas a questão exige identificar quais espécies fogem a esse critério.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível), e sua natureza é determinada pelo fato gerador, conforme o art. 145, II, da CF/88. As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são espécie de contribuição especial, cuja natureza é definida pela finalidade, mas a alternativa inclui as taxas, que se enquadram no critério do CTN. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir as taxas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma atividade estatal (obra pública que valoriza imóvel), e sua natureza é determinada pelo fato gerador, conforme o art. 145, III, da CF/88. As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são espécie de contribuição especial, cuja natureza é definida pela finalidade, mas a alternativa inclui as contribuições de melhoria, que se enquadram no critério do CTN. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir as contribuições de melhoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os impostos são tributos não vinculados, cuja natureza é determinada pelo fato gerador, conforme o art. 145, I, da CF/88 e o art. 16 do CTN. Os empréstimos compulsórios são tributos finalísticos, cuja natureza é definida pela finalidade, mas a alternativa inclui os impostos, que se enquadram no critério do CTN. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir os impostos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As taxas são tributos vinculados, cuja natureza é determinada pelo fato gerador, conforme o art. 145, II, da CF/88. As contribuições parafiscais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais) são espécie de contribuição especial, cuja natureza é definida pela finalidade, mas a alternativa inclui as taxas, que se enquadram no critério do CTN. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir as taxas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As contribuições sociais e os empréstimos compulsórios são tributos finalísticos, cuja natureza é definida pela finalidade e pela destinação do produto da arrecadação, e não pelo fato gerador. O art. 148 da CF/88 estabelece que os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa) ou investimento público urgente, e o art. 149 da CF/88 determina que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são instrumentos de atuação da União nas respectivas áreas. Assim, o critério do art. 4º do CTN é inaplicável a essas espécies, pois a destinação é elemento essencial de sua caracterização.

Gabarito: letra E