Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce138784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Constituem contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal
Aas multas, a atualização monetária e os juros moratórios recebidos das empresas.
Bas receitas decorrentes de aluguéis de imóveis locados.
Cas doações feitas por pessoas físicas e jurídicas.
Dos valores arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal.
Eas contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.
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GabaritoE — as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição.
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Contribuições sociais e o orçamento da seguridade social
Gabarito: letra E. As contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição, são expressamente previstas como contribuições sociais que compõem o orçamento da seguridade social no âmbito federal (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, alínea "c"). As demais alternativas, embora possam constituir outras receitas da seguridade social, não são contribuições sociais — são receitas de outra natureza, como multas, aluguéis, doações e leilões.
A questão exige distinguir contribuições sociais (espécie tributária, com natureza de tributo) das outras receitas da seguridade social (que não têm natureza tributária). O art. 11 da Lei 8.212/1991 estrutura o orçamento da seguridade social em três blocos: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes. O parágrafo único do mesmo artigo enumera, de forma taxativa, quais são as contribuições sociais — e é exatamente essa lista que a alternativa E reproduz.
A pegadinha da banca está em apresentar, nas demais alternativas, receitas que também integram o orçamento da seguridade social, mas que não são contribuições sociais — são "outras receitas" previstas no art. 27 da mesma lei. O candidato desatento pode marcar qualquer uma delas por reconhecer que se trata de receita da seguridade, mas o comando pede especificamente as contribuições sociais.
Art. 11Lei-8212
Art. 11 — No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I — receitas da União;
II — receitas das contribuições sociais;
III — receitas de outras fontes.
Parágrafo único — Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Orçamento da Seguridade Social (Lei 8.212/91)
1Receitas da União
2Contribuições sociais (art. 11, p.ú.)
Empresas (remuneração aos segurados)
Empregadores domésticos
Trabalhadores (salário de contribuição)
Empresas (faturamento e lucro)
Concursos de prognósticos
3Outras receitas (art. 27)
Multas e juros moratórios
Receitas patrimoniais (aluguéis)
Doações e legados
Leilões de bens apreendidos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
As multas, a atualização monetária e os juros moratórios recebidos das empresas são outras receitas da seguridade social, previstas no art. 27, I, da Lei 8.212/1991 — não são contribuições sociais. A banca tenta confundir o candidato ao listar receitas que ingressam no orçamento da seguridade, mas que não têm natureza de contribuição social (não são tributos, pois multa não é tributo — art. 3º do CTN).
Alternativa B — ❌ Incorreta
As receitas decorrentes de aluguéis de imóveis locados são receitas patrimoniais, enquadradas no art. 27, IV, da Lei 8.212/1991 ("demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras"). Não são contribuições sociais, pois não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 11, parágrafo único.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As doações feitas por pessoas físicas e jurídicas são receitas eventuais, previstas no art. 27, V, da Lei 8.212/1991 ("doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais"). Não são contribuições sociais — são receitas de outras fontes, sem natureza tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os valores arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal são outras receitas da seguridade social, previstas no art. 27, VII, da Lei 8.212/1991 (40% do resultado dos leilões). Não são contribuições sociais, pois não constam do rol do art. 11, parágrafo único.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a alínea "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991: "as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição". Trata-se de contribuição social de seguridade social, espécie tributária (art. 149 e 195 da CF/88), que compõe o orçamento da seguridade social no âmbito federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "receitas da seguridade social" e "contribuições sociais". Todas as alternativas (A a D) são receitas que integram o orçamento da seguridade social, mas apenas a letra E é uma contribuição social — as demais são "outras receitas" (art. 27 da Lei 8.212/1991). O comando pede especificamente as contribuições sociais, não qualquer receita. Fique atento: multa não é tributo (art. 3º do CTN), e as demais receitas (aluguéis, doações, leilões) não têm natureza tributária.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões assim, decore o rol do art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 (contribuições sociais) e o do art. 27 (outras receitas). Na prova, identifique se a alternativa se refere a uma contribuição (tributo) ou a uma receita não tributária — a palavra-chave é "contribuição".