Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce138788
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Assinale a opção correta acerca do instituto da reclamação.
- AAinda que o caso dependa de dilação probatória, admite-se reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do STF.
- BNão se considera a perda superveniente do objeto da reclamação anteriormente proposta, se a decisão judicial impugnada for reformada pela instância superior em recurso.
- CAdmite-se a reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ainda que pendente a admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal local.
- DO prazo para os beneficiários da decisão impugnada contestarem a reclamação será comum, não se aplicando a dobra prevista em artigo do CPC, ainda que eles tenham procuradores distintos, considerando ser rito especial.
- EO pedido de reclamação não admite a impugnação por qualquer interessado no tema objeto de reclamação.