Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Reclamação Constitucional

Gabarito: letra B. A reclamação não perde o objeto se a decisão impugnada for reformada pela instância superior, pois o art. 988, §6º, do CPC dispõe que a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão não prejudica a reclamação. As demais alternativas violam dispositivos expressos ou a jurisprudência consolidada sobre o instituto.

A reclamação, prevista no art. 988 do CPC/2015, é instrumento processual destinado a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de súmulas vinculantes, decisões em controle concentrado de constitucionalidade e precedentes qualificados. Seu cabimento é restrito: exige prova documental pré-constituída (art. 988, §2º) e não admite dilação probatória. O §6º do mesmo artigo estabelece que a reclamação prossegue independentemente do recurso contra a decisão impugnada, o que afasta a perda superveniente do objeto pela reforma da decisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclamação deve ser instruída com prova documental (art. 988, §2º), sendo incompatível com dilação probatória. A jurisprudência do STJ (Súmula 393, por analogia) e a doutrina pacífica entendem que o cabimento do writ não se admite quando necessário produzir prova nova. Logo, afirmar que se admite reclamação mesmo dependendo de dilação probatória é incorreto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 988, §6º, do CPC dispõe: "A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação." Assim, a reforma da decisão pela instância superior não extingue a reclamação anteriormente proposta. O art. 1.008 do CPC ("O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso") não se aplica para prejudicar a reclamação, conforme a regra específica do §6º. Portanto, a perda superveniente do objeto não se configura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 988, §5º, inciso II, do CPC torna inadmissível a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias." Se a admissibilidade do recurso extraordinário ainda está pendente no tribunal local, as instâncias ordinárias não foram esgotadas, tornando a reclamação incabível. A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo para contestação na reclamação é de 15 dias (art. 989, §2º, CPC), mas a afirmação de que "será comum" é equivocada. Em caso de múltiplos beneficiários com procuradores distintos, cada um tem prazo autônomo, não se aplicando a "dobra" automática. Contudo, a expressão "prazo comum" sugere um único prazo para todos, o que não corresponde ao procedimento. O erro está em afirmar categoricamente que o prazo será comum, pois a lei não estabelece tal regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 989, §1º, do CPC permite que o relator determine a citação do beneficiário da decisão para contestar a reclamação. Qualquer interessado (inclusive terceiros com interesse jurídico) pode impugnar o pedido, mediante intervenção. A afirmação de que "não admite a impugnação por qualquer interessado" é falsa, pois a lei e a prática processual admitem a participação de terceiros.

Gabarito: letra B.