Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- ce138789
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.
- AÉ assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.
- BAs entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais.
- CDiante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação.
- DA previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim.
- EOs sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.