Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce138792
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de
- Aprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- Bvinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas.
- Cdestinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
- Dmanutenção e desenvolvimento do ensino.
- Erealização de atividades da administração tributária.