Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Orçamento e Direito Financeiro na CF/88: competências e regras para os Estados

Gabarito: letra E. O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato definidos pelo órgão central de contabilidade da União (Secretaria do Tesouro Nacional), em cumprimento ao princípio da transparência fiscal e às normas gerais de direito financeiro, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e no art. 163 da CF, que atribui à União a competência para editar lei complementar sobre finanças públicas. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de finanças públicas que combina competências da União e dos entes federados. O art. 163 determina que lei complementar federal disporá sobre finanças públicas, dívida pública, sustentabilidade da dívida, entre outros. Já o art. 24, I, prevê a competência concorrente para legislar sobre direito financeiro, cabendo à União normas gerais e aos Estados a suplementação. No âmbito orçamentário, o art. 165 define os instrumentos (PPA, LDO, LOA) e a transparência é exigida pelo art. 162 e pela LRF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o estado "pode" disponibilizar informações em meio físico ou pela LAI confere uma faculdade, quando na verdade a transparência é um dever constitucional (art. 162 CF e LRF). A disponibilização deve ser ampla e preferencialmente em meio eletrônico, conforme art. 48 da LRF. Assim, o termo "pode" está incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As normas de direito financeiro não são privativas da União. O art. 24, I, da CF estabelece a competência concorrente da União, Estados e DF para legislar sobre direito financeiro. A União edita normas gerais, e os Estados podem complementá-las. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que são privativas da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sustentabilidade da dívida é matéria reservada a lei complementar federal, conforme art. 163, VIII, da CF. O estado não pode conduzi-la privativamente por sua própria lei complementar, pois cabe à União estabelecer as regras gerais. O estado pode, no âmbito de sua competência suplementar, legislar sobre aspectos específicos, mas não de forma privativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 164, §3º, da CF determina que as disponibilidades de caixa dos estados devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. A alternativa inverte a regra ao afirmar que "somente podem ser depositadas em instituição financeira privada".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União (Secretaria do Tesouro Nacional). Isso decorre do sistema de transparência fiscal instituído pela LRF (LC 101/2000, arts. 48, 54 e 55) e da competência da União para editar normas gerais sobre finanças públicas (art. 163 CF). O órgão central de contabilidade da União define o padrão para consolidação e divulgação das contas, e os estados devem seguir esse padrão para garantir a uniformidade e o controle fiscal.

Gabarito: letra E.