Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce138796
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
- Anão pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, entendido como o conjunto de normas anterior à constituição vigente.
- Bpode ser ajuizada por qualquer pessoa, devido à tendência da Constituição de 1988 de ampliar o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade.
- Cé meio processual adequado para impugnar atos de pessoas jurídicas de direito privado, quando contrariarem direitos fundamentais.
- Dadmite manifestação de peritos e designação de audiência, ainda que se trate de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
- Enão será cabível se houver possibilidade de outra espécie de ação para discutir o alcance da norma constitucional em causa, devido à regra da subsidiariedade.