Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Gabarito: letra D. A ADPF, embora seja ação de controle concentrado de constitucionalidade, admite a produção de prova pericial e a designação de audiência pública, conforme previsto na Lei 9.882/1999. As demais alternativas contêm incorreções sobre o objeto, a legitimidade ativa, a adequação para atos de particulares e o alcance da regra da subsidiariedade.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, regulado pela Lei 9.882/1999. Suas principais características incluem: objeto restrito a atos do Poder Público que causem lesão a preceito fundamental; legitimados ativos idênticos aos da ADI (art. 103 da CF); caráter subsidiário (só é cabível quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão); e possibilidade de produção de provas, como perícias e audiências públicas, ao contrário do que se verifica em outras ações concentradas tradicionais (ADI, ADC).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ADPF pode ter como objeto normas de direito pré-constitucional, desde que estas estejam em desconformidade com a Constituição vigente. O STF já admitiu o cabimento da ADPF contra atos normativos anteriores à CF/88, como no caso da Lei de Imprensa (ADPF 130 e 131). A alternativa inverte a regra, afirmando que não pode, o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os legitimados para ajuizar ADPF são os mesmos previstos no art. 103 da Constituição Federal (Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Governadores, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional). Não se trata de "qualquer pessoa". A ampliação do acesso ao controle concentrado não chegou a ponto de permitir a propositura por cidadãos comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ADPF tem por objeto atos do Poder Público (art. 1º da Lei 9.882/1999). Atos de pessoas jurídicas de direito privado, em regra, não são impugnáveis por essa via. Embora haja discussão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a ADPF não é o instrumento adequado para combater violações praticadas por particulares, salvo em situações excepcionais em que o ato privado seja equiparável a um ato estatal (ex.: concessionárias de serviço público).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.882/1999, em seu art. 6º, §1º, estabelece que o relator da ADPF pode solicitar informações a peritos e designar audiência pública para ouvir depoimentos de pessoas com experiência na matéria. Isso diferencia a ADPF de outras ações de controle concentrado, que geralmente são decididas com base unicamente em questões de direito. A possibilidade de produção de provas é uma característica peculiar da ADPF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra da subsidiariedade está prevista no art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999: "Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade". A alternativa utiliza a expressão "possibilidade de outra espécie de ação", o que é mais amplo e incorreto. O STF adota o princípio da subsidiariedade relativa, ou seja, só se admite a ADPF se os demais meios processuais disponíveis não forem capazes de sanar a lesão de forma eficaz e adequada.

Gabarito: letra D.