Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle incidental (difuso) de constitucionalidade

Gabarito: letra A. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em qualquer processo judicial, inclusive em mandado de segurança, uma vez que a questão constitucional surge como prejudicial do caso concreto. As demais alternativas incorrem em erros clássicos: confundem os efeitos, a competência ou o papel do Senado Federal.

O controle difuso ou incidental é aquele em que qualquer juiz ou tribunal, ao apreciar um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, com efeitos restritos às partes (inter partes). Essa é a via de defesa ou exceção, em que a constitucionalidade é questão incidental, não o pedido principal. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que essa via está disponível em qualquer ação, independentemente do rito, salvo disposição legal expressa em contrário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança possui rito especial e sumário, mas isso não impede que se alegue incidentalmente a inconstitucionalidade de lei como fundamento do direito líquido e certo. O Supremo Tribunal Federal admite que, havendo relevância e pertinência, a questão constitucional seja apreciada no mandado de segurança, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle incidental produz efeitos inter partes desde a decisão judicial que reconhece a inconstitucionalidade, independentemente de qualquer ato do Senado Federal. A resolução do Senado, prevista no art. 52, X, da Constituição Federal, tem a finalidade de suspender a execução da lei para todos (efeito erga omnes) quando o STF declara a inconstitucionalidade em controle difuso, mas não é requisito para a produção dos efeitos imediatos da decisão. A alternativa erra ao condicionar o efeito à resolução senatorial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça, como tribunal superior, exerce controle difuso de constitucionalidade quando julga recursos especiais que envolvem questões constitucionais. Ele pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que a questão seja relevante para o deslinde do caso. A afirmação de que não cabe ao STJ exercer controle difuso é falsa, pois todos os órgãos do Poder Judiciário podem fazê-lo no âmbito de suas competências.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os efeitos da decisão proferida no controle difuso (inter partes) produzem-se imediatamente, sem necessidade de confirmação pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário é um meio de impugnação que, se interposto, pode levar a uma decisão do STF sobre a matéria, mas a eficácia original da decisão judicial não depende dessa confirmação. A alternativa equivoca-se ao condicionar os efeitos plenos à manifestação do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a declaração de inconstitucionalidade tenha, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), a palavra "necessariamente" torna a assertiva incorreta. O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da segurança jurídica, já admitiu a modulação temporal dos efeitos mesmo no controle difuso, restringindo a retroatividade em situações excepcionais. Portanto, não se trata de característica absoluta.

Gabarito: letra A