Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce138797
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- ANão obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.
- BO controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.
- CNão cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.
- DSomente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.
- EA decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é, ex tunc.