Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Bens dos Estados Federados – Art. 26 da CF

Gabarito: letra B. De acordo com o art. 26, I, da Constituição Federal, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. A restrição "que não ultrapassem mais de um estado" decorre da leitura conjunta com o art. 20, III, que atribui à União as águas que banhem mais de um Estado. Portanto, as águas subterrâneas fluentes restritas a um único Estado são bens estaduais.

A questão exige conhecimento direto dos arts. 20 e 26 da CF, que enumeram, respectivamente, os bens da União e dos Estados. A banca explora a troca de titularidade: várias alternativas listam bens que são da União, tentando confundir o candidato.

Constituição Federal:

Art. 26 — Incluem-se entre os bens dos Estados:

I — as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União

(…)

Constituição Federal:

Art. 20 — São bens da União:

III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais

V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

VIII — os potenciais de energia hidráulica

X — as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, conforme art. 20, VIII da CF. Não constam no art. 26.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As águas subterrâneas fluentes que não ultrapassem os limites de um único Estado enquadram-se no art. 26, I, pois o art. 20, III reserva à União apenas as águas que banhem mais de um Estado ou tenham outra característica federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As cavidades naturais subterrâneas são bens da União (art. 20, X).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União (art. 20, V).

Alternativa E — ❌ Incorreta

As praias fluviais são bens da União, conforme art. 20, III, quando o rio é federal (o que abrange a maioria dos casos). O art. 26 não as menciona como bens estaduais.