Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 81, § 1º da Constituição Federal, que estabelece a eleição indireta pelo Congresso Nacional em 30 dias quando a vacância ocorre nos últimos dois anos do mandato presidencial. As demais alternativas incorrem em erros quanto à ordem de sucessão (A), prazo da eleição direta (B), exigência de lei complementar (D) e duração do mandato dos eleitos (E).

A Constituição Federal de 1988 disciplina a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos arts. 80 e 81. O art. 80 define a linha sucessória provisória (para impedimentos ou vacância temporária), enquanto o art. 81 trata da eleição para preenchimento definitivo das vagas. Vejamos o texto literal:

Art. 81 — Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º — Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º — Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Portanto, a regra geral é eleição direta em 90 dias; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos, a eleição é indireta em 30 dias. Os eleitos não iniciam novo mandato de 4 anos, mas completam o restante do mandato original (mandato tampão).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ordem de chamada está invertida: o primeiro na linha sucessória é o Presidente da Câmara dos Deputados, depois o Presidente do Senado Federal e, por último, o Presidente do STF. A alternativa coloca o Presidente do Senado em primeiro lugar, contrariando o art. 80.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para a eleição direta é de noventa dias (art. 81, caput), e não sessenta dias. Os sessenta dias não encontram previsão constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 81, § 1º: vacância nos últimos dois anos → eleição pelo Congresso Nacional (indireta) em trinta dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição exige apenas que a eleição indireta seja feita "na forma da lei" (art. 81, § 1º), sem menção a lei complementar. A lei ordinária é suficiente; não há reserva de lei complementar para o processo eleitoral nesse caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os eleitos devem completar o período dos antecessores (art. 81, § 2º), e não assumir um novo mandato de quatro anos. Trata-se de mandato tampão, cujo prazo é o restante do mandato original.

Gabarito: letra C