Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
AA relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.
BÉ garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
CÉ assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.
DÉ garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
EÉ direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos sociais dos trabalhadores (art. 7º da CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o teor do art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, que estabelece o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização em caso de dolo ou culpa. As demais alternativas contêm erros: A troca lei complementar por ordinária; B desconsidera a Súmula Vinculante 6; C inverte o termo 'desvinculada'; D reduz o limite de idade de 5 para 3 anos.
Direitos sociais (art. 7º CF): Proteção contra dispensa arbitrária (I) (Lei complementar, Indenização compensatória); Salário mínimo (IV) (Nacionalmente unificado, SV 6: praças militares podem receber menos); Participação nos lucros (XI) (Desvinculada da remuneração); Assistência gratuita (XXV) (Creches e pré-escolas, Até 5 anos); Seguro acidente de trabalho (XXVIII) (A cargo do empregador, Sem excluir indenização por dolo/culpa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 7º, I da CF exige lei complementar para proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária, e não lei ordinária. A redação constitucional é expressa: "nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória". A banca tenta confundir com a previsão de indenização, mas erra no tipo normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 6 do STF afirma: "Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial." Portanto, não há garantia de salário mínimo para essa categoria. A alternativa ignora essa jurisprudência consolidada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 7º, XI assegura a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração do trabalhador, e não vinculada. A banca inverteu o termo, tentando induzir o candidato ao erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 7º, XXV garante assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade. A alternativa reduz esse limite para 3 anos, o que não corresponde ao texto constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º, XXVIII da CF prevê: "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A alternativa reproduz exatamente esse comando, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A letra D é a principal armadilha: muitos candidatos decoram que a assistência é até 5 anos, mas a banca coloca 3 anos, que é um número comum na legislação infraconstitucional (ex.: licença-maternidade de 120 dias). Fique atento ao limite constitucional de 5 anos.