Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- ce138816
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluemI a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I, III e V estão certos.
- BApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
- CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
- DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.